Introdução

Em um cenário de aumento dos custos hospitalares, envelhecimento da população e crescente demanda por serviços públicos de saúde, a sustentabilidade financeira tornou-se um dos maiores desafios das instituições filantrópicas brasileiras.

Nesse contexto, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) representa muito mais do que uma certificação administrativa. Trata-se do reconhecimento, pelo Poder Público, de que a entidade atende aos requisitos legais para usufruir da imunidade das contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

Na prática, essa imunidade pode representar uma economia anual de centenas de milhares ou até milhões de reais, recursos que podem ser reinvestidos na ampliação da assistência prestada à população.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 187/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.791/2023, o processo de certificação passou por uma das maiores reformulações desde a criação do CEBAS.

Neste guia, apresentamos os principais aspectos jurídicos, operacionais e financeiros que toda instituição filantrópica da área da saúde deve conhecer.

O fundamento constitucional do CEBAS

Embora seja comum afirmar que “o CEBAS concede imunidade tributária”, essa afirmação merece um importante esclarecimento jurídico.

Na realidade, a imunidade decorre diretamente da Constituição Federal.

São dois dispositivos que fundamentam esse benefício.

Artigo 150, inciso VI, alínea “c”

Estabelece a imunidade de impostos para instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

Artigo 195, § 7º

Prevê que são imunes às contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que cumpram as exigências estabelecidas em lei complementar.

Assim, o CEBAS não cria a imunidade. Ele funciona como o instrumento administrativo utilizado para demonstrar que a entidade atende aos requisitos previstos na legislação.

A evolução da legislação

A regulamentação do CEBAS passou por importantes mudanças ao longo das últimas décadas.

Entre as principais normas destacam-se:

• Lei nº 8.212/1991;
• Lei nº 9.732/1998;
• Medida Provisória nº 2.187-13/2001;
• Lei nº 12.101/2009;
• Decreto nº 8.242/2014;
• Lei Complementar nº 187/2021;
• Decreto nº 11.791/2023.

A Lei Complementar nº 187/2021 substituiu integralmente a antiga Lei nº 12.101/2009, trazendo maior segurança jurídica, simplificando procedimentos administrativos e consolidando entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal.

Já o Decreto nº 11.791/2023 regulamentou a nova lei, detalhando procedimentos para concessão, renovação, supervisão e fiscalização da certificação.

Quem pode solicitar o CEBAS Saúde?

Podem requerer a certificação as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades na área da saúde.

Entre elas:

• Santas Casas;
• hospitais gerais;
• hospitais especializados;
• hospitais psiquiátricos;
• centros de reabilitação;
• clínicas filantrópicas;
• entidades mantenedoras de hospitais.

Quais são os requisitos gerais?

Independentemente da área de atuação, toda entidade deve cumprir requisitos básicos previstos na Lei Complementar nº 187/2021.

Entre eles destacam-se:

• ser pessoa jurídica de direito privado;
• não possuir finalidade lucrativa;
• aplicar integralmente suas rendas e patrimônio em seus objetivos institucionais;
• não distribuir resultados, dividendos ou patrimônio;
• manter escrituração contábil regular;
• observar as Normas Brasileiras de Contabilidade;
• conservar documentos comprobatórios pelo prazo legal;
• possuir estatuto compatível com a legislação vigente;
• manter regularidade documental e cadastral.

Esses requisitos são verificados durante todo o período de vigência da certificação.

Os critérios específicos para o CEBAS Saúde

Além dos requisitos gerais, a área da saúde possui exigências próprias previstas na Lei Complementar nº 187/2021.

O Ministério da Saúde avaliará principalmente se a instituição presta efetivamente serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre os principais critérios analisados estão:

1. Prestação de serviços ao SUS

A entidade deve demonstrar atuação efetiva no atendimento ao SUS, observando as modalidades previstas na legislação.

Essa atuação é comprovada por documentos oficiais e pelos sistemas do Ministério da Saúde.

2. Contratualização

A prestação de serviços normalmente ocorre mediante contrato, convênio ou outro instrumento formal firmado com o gestor do SUS.

A contratualização deve estabelecer:

• metas quantitativas;
• metas qualitativas;
• indicadores;
• critérios de avaliação;
• responsabilidades das partes.

3. Produção hospitalar e ambulatorial

O Ministério da Saúde compara diversas bases de dados oficiais.

Entre elas:

• CNES;
• SIH/SUS;
• SIA/SUS;
• informações constantes do processo administrativo.

Divergências entre esses sistemas costumam gerar diligências.

4. Regularidade da documentação

A entidade deve manter atualizados:

• estatuto;
• atas;
• demonstrações financeiras;
• pareceres de auditoria, quando exigidos;
• certidões;
• contratos;
• documentos assistenciais.

5. Transparência

Dependendo do porte da instituição, poderão ser exigidos:

• auditoria independente;
• publicação das demonstrações financeiras;
• divulgação das informações exigidas pela legislação.

A importância da produção SUS

Um dos aspectos mais relevantes da certificação é a comprovação da produção realizada para o Sistema Único de Saúde.

A simples existência de um contrato com o gestor público não é suficiente.

O Ministério da Saúde verifica, entre outros aspectos:

• produção hospitalar;
• produção ambulatorial;
• cumprimento das metas pactuadas;
• informações registradas nos sistemas oficiais;
• coerência entre documentos e bases governamentais.

Por isso, o acompanhamento periódico dos indicadores assistenciais tornou-se uma das principais boas práticas para manutenção da certificação.

Principais motivos de diligência

Grande parte dos processos de certificação recebe alguma diligência durante sua tramitação.

Na prática, os apontamentos mais frequentes envolvem:

• inconsistências na produção SUS;
• divergências entre CNES e produção apresentada;
• falhas na contratualização;
• documentos contábeis incompletos;
• estatuto desatualizado;
• ausência de documentos comprobatórios;
• inconsistências nas demonstrações financeiras.

Uma revisão preventiva da documentação reduz significativamente esses riscos.

Quanto o CEBAS pode representar em economia?

O impacto financeiro da certificação costuma ser expressivo.

Considere um hospital com a seguinte folha salarial:

Folha mensal: R$ 100.000,00

Sem a imunidade constitucional, considerando apenas a contribuição previdenciária patronal (20%) e o PIS sobre a folha (1%), teríamos:

Economia anual

Folha anual:

R$ 1.200.000,00

Contribuição patronal:

R$ 240.000,00

PIS sobre folha:

R$ 12.000,00

Economia anual estimada

R$ 252.000,00

Em hospitais de médio e grande porte, cuja folha salarial supera R$ 1 milhão por mês, a economia anual pode alcançar diversos milhões de reais.

Esses recursos podem ser direcionados para aquisição de equipamentos, ampliação de leitos, contratação de profissionais e melhoria da assistência prestada à população.

Como funciona o processo de certificação?

De forma simplificada, o processo administrativo segue as seguintes etapas:

1. Protocolo do requerimento;
2. Análise documental pelo Ministério da Saúde;
3. Emissão de diligência, quando necessária;
4. Manifestação da entidade;
5. Parecer técnico;
6. Decisão administrativa;
7. Publicação da decisão no Diário Oficial da União.

A organização documental é um dos fatores que mais influenciam a rapidez da análise.

Boas práticas para manter o CEBAS

As instituições que apresentam menor índice de diligências costumam adotar uma rotina permanente de governança documental.

Entre as principais recomendações estão:

• monitorar continuamente a produção SUS;
• revisar periodicamente os instrumentos de contratualização;
• manter estatuto e atas sempre atualizados;
• realizar fechamento contábil com rigor técnico;
• divulgar tempestivamente as demonstrações financeiras quando exigidas;
• acompanhar alterações legislativas;
• iniciar a renovação do CEBAS com antecedência;
• realizar auditorias internas periódicas.

Conclusão

A certificação CEBAS representa um dos principais instrumentos de sustentabilidade financeira das instituições filantrópicas da área da saúde.

Mais do que garantir o reconhecimento da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, a certificação demonstra que a entidade atua de forma transparente, organizada e comprometida com a prestação de serviços públicos de saúde.

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 187/2021 e do Decreto nº 11.791/2023 trouxe maior segurança jurídica, mas também reforçou a necessidade de uma gestão documental, contábil e assistencial cada vez mais estruturada.

Em um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso, investir na correta manutenção do CEBAS significa proteger a saúde financeira da instituição, reduzir riscos administrativos e assegurar que mais recursos sejam destinados àquilo que realmente importa: ampliar o atendimento à população e fortalecer o Sistema Único de Saúde.