CEBAS e a Nova Lei: Como a Mudança Impacta as Entidades Filantrópicas

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é um dos principais instrumentos para as entidades filantrópicas no Brasil, garantindo benefícios tributários e permitindo que essas instituições continuem dedicando mais recursos às suas causas sociais. Recentemente, a legislação que regulamenta o CEBAS passou por modificações que impactam diretamente o funcionamento das organizações certificadas. Neste artigo, vamos explorar o que é o CEBAS, as vantagens para as entidades filantrópicas e como a nova legislação influencia o processo de certificação e os requisitos para manutenção do benefício.

O Que é o CEBAS?

O CEBAS é um certificado que atesta que uma entidade é reconhecida pelo governo como uma instituição beneficente de assistência social, educação ou saúde. Esse reconhecimento permite que a entidade tenha imunidade tributária sobre contribuições à seguridade social, ou seja, isenção da cota patronal do INSS, um alívio financeiro importante para organizações sem fins lucrativos. O CEBAS é regulado pela Lei Complementar nº 187/2021 e exige que as entidades sigam rigorosos critérios para obtenção e manutenção do certificado.

Vantagens do CEBAS para Entidades Filantrópicas

Ter o CEBAS traz benefícios diretos e indiretos para as entidades filantrópicas, entre eles:

  1. Isenção da Cota Patronal do INSS: Esse é o principal benefício do CEBAS, permitindo que as entidades não paguem a contribuição patronal à seguridade social, o que representa uma economia significativa nos custos operacionais.
  2. Reconhecimento e Credibilidade: A certificação é um reconhecimento formal do caráter beneficente da entidade, aumentando sua credibilidade perante doadores, parceiros e a sociedade.
  3. Acesso a Recursos Públicos: Com o CEBAS, muitas instituições têm prioridade ou acesso exclusivo a recursos públicos para financiamento de projetos sociais e parcerias com governos federal, estaduais e municipais.
  4. Facilidade de Captação de Recursos: O status de entidade beneficente facilita a obtenção de doações e parcerias com empresas e outras instituições.

Principais Mudanças com a Nova Legislação

A Lei Complementar nº 187/2021, que substituiu normas anteriores, trouxe mudanças importantes para o processo de certificação e manutenção do CEBAS. Abaixo estão as principais mudanças que afetam as entidades filantrópicas:

1. Regras Mais Rígidas para Concessão e Manutenção do CEBAS

A nova lei ampliou os critérios e exigências para que as instituições possam obter e manter o certificado. Entre as novas exigências, destaca-se a necessidade de comprovação contínua de que os serviços prestados atendem diretamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social. As entidades precisam comprovar que os atendimentos e serviços são gratuitos ou que possuem políticas inclusivas de acesso para a população de baixa renda.

2. Obrigação de Prestação de Contas e Transparência

A nova legislação reforça a importância da prestação de contas e da transparência. As entidades certificadas pelo CEBAS devem apresentar periodicamente relatórios detalhados sobre o uso dos recursos e o alcance social de seus programas. Essa exigência aumenta o controle sobre as atividades e garante que os recursos estejam sendo usados em consonância com os objetivos sociais das entidades.

3. Ampliação do Alcance de Beneficiários

A Lei Complementar nº 187/2021 também estabelece que as entidades certificadas precisam comprovar que sua atuação atinge diretamente a comunidade em geral, incluindo pessoas de baixa renda e grupos vulneráveis. Esse critério visa garantir que o benefício da certificação impacte diretamente aqueles que mais precisam, e as entidades devem adaptar seus processos para comprovar que estão atendendo aos requisitos de atendimento inclusivo e socialmente relevante.

4. Regras de Publicidade das Atividades

Outra mudança importante é a obrigação de publicidade das atividades da entidade. As entidades certificadas precisam divulgar amplamente, em seus canais institucionais e no site da entidade, todas as atividades e serviços gratuitos ou com custo reduzido que estão sendo oferecidos ao público. Essa regra visa aumentar a visibilidade dos serviços e garantir que a população conheça os benefícios oferecidos pelas instituições.

5. Prazos e Procedimentos para Renovação do CEBAS

A nova legislação estabelece prazos mais específicos para renovação do certificado, exigindo que as entidades apresentem a documentação necessária antes do vencimento do certificado atual. Além disso, os processos de renovação estão mais rigorosos, com exigências de relatórios de impacto e comprovação de que a entidade continua cumprindo todos os requisitos estabelecidos pela legislação.

Como a Salix Tributária Pode Apoiar sua Entidade na Conquista e Manutenção do CEBAS

Com a nova legislação, o papel da Salix Tributária se torna ainda mais essencial para as entidades filantrópicas. A Salix oferece um suporte completo para a obtenção e renovação do CEBAS, com uma equipe experiente em atender as especificidades do Terceiro Setor. Conheça alguns dos serviços oferecidos:

  • Assessoria na Obtenção do CEBAS: A Salix auxilia as entidades no processo de obtenção do CEBAS, desde a análise dos critérios legais até a preparação dos documentos e relatórios exigidos pela legislação.
  • Consultoria para Adequação às Exigências da Nova Lei: A equipe da Salix analisa os requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e ajuda sua entidade a adequar-se a todas as novas exigências, como transparência, publicidade das atividades e comprovação do impacto social.
  • Suporte na Prestação de Contas: Com a nova legislação, a prestação de contas passou a ser uma exigência essencial. A Salix oferece apoio na elaboração de relatórios financeiros e de impacto, garantindo que sua entidade esteja em conformidade com as exigências legais.
  • Orientação para Planejamento de Políticas Inclusivas: A Salix auxilia na criação e adaptação de políticas de atendimento inclusivo, garantindo que sua entidade atenda a população vulnerável e cumpra as exigências de atendimento social estabelecidas pela nova lei.
  • Monitoramento de Prazos de Renovação: A Salix gerencia os prazos de renovação do CEBAS, garantindo que sua entidade sempre esteja com o certificado atualizado e apta a continuar usufruindo dos benefícios fiscais.

Conclusão: Prepare sua Entidade para a Nova Realidade com a Salix Tributária

As mudanças na legislação do CEBAS representam um avanço para o Terceiro Setor, mas também aumentam a complexidade dos processos de certificação e manutenção. Com a parceria certa, como a Salix Tributária, sua entidade pode se adequar a essas novas exigências e continuar focada no impacto social.

Conte com a experiência da Salix para garantir que sua entidade filantrópica esteja em total conformidade com a legislação e pronta para atender a todos os requisitos necessários para o CEBAS. Entre em contato conosco para saber mais sobre como nossa equipe pode ajudar sua entidade a manter-se certificada e a maximizar seu impacto social.